Certificações

Criação da Arte: Daniel Cabral

Entre as ações articuladas de promoção da cultura afro-brasileira está o trabalho de identificação, demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes de quilombos. Regulamentado pelo decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, o procedimento facilita a implementação de políticas públicas, resgatando e preservando a autoestima, a cultura e a ancestralidade negras dessas comunidades.

No Governo Lula, a Fundação Cultural Palmares emitiu certificados de autodefinição para 1.573 comunidades quilombolas espalhadas pelo Brasil e concentradas, principalmente, nos estados do Maranhão, Bahia, Pernambuco, Minas Gerais e Pará. Após a certificação, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) adota os procedimentos necessários para a emissão do título definitivo de propriedade.

O PASSO-A- PASSO – Para que uma comunidade tenha acesso à política de regularização de territórios quilombolas é necessário que ela se autorreconheça como um quilombo. É preciso também que haja uma relação histórica com o território reivindicado. Estes fatores devem constar do pedido de autodefinição enviado à Palmares, que é a instituição responsável pela análise das informações e pela emissão da Certidão de Autorreconhecimento.

Após emitir o certificado, a Palmares dá o suporte para que a comunidade adquira o documento definitivo de posse da terra, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – ou seja, a titulação, que garante a propriedade do território e a autonomia da comunidade.  O INCRA é responsável pelo levantamento territorial e estudos antropológicos e históricos, para a correta demarcação da área a ser titulada.

Mesmo após essa etapa, a Fundação garante assistência jurídica em diferentes níveis, visando à defesa do território contra invasões ou qualquer outro tipo de violência. Seu papel, portanto, é formalizar a existência das comunidades quilombolas, assessorá-las juridicamente e desenvolver projetos, programas e políticas públicas de acesso à cidadania, conforme estabelecido no decreto nº 4.887 – não por acaso, de 20 de novembro de 2003.

PATRIMÔNIO VIVO – Atualmente, existem mais de dois mil processos abertos para certificação de comunidades quilombolas. Apesar do grande volume de trabalho, o tempo médio para uma certificação ser concedida é de 40 dias – tempo necessário para a abertura de processo administrativo individualizado, emissão da certidão, assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União.

Ao mapear, reconhecer e valorizar mais de mil comunidades quilombolas, a Palmares criou núcleos vivos de nosso patrimônio afro-brasileiro. Essas comunidades, além das iniciativas culturais e artísticas, são contempladas com ações nas áreas de educação, saneamento básico, desenvolvimento agrário, direitos humanos, sustentabilidade, defesa jurídica, trabalho e renda e segurança alimentar.

TITULAÇÕES – Após a certificação, é necessário obter o título de propriedade do território. Para que o processo de titulação tenha início, as comunidades interessadas devem entrar em contato com a Superintendência Regional do INCRA do seu estado. A partir daí, o Instituto inicia o estudo destinado à confecção do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território.

A etapa seguinte é a de análise dos dados coletados e elaboração do relatório final. Relatório aprovado, o INCRA publica uma portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola. Segue-se então a regularização fundiária, quando não-quilombolas são removidos das terras demarcadas e os imóveis particulares, desapropriados.

Somente após esse processo, chamado “desintrusão”, é concedido o título de propriedade à comunidade, que é coletivo, inalienável e em nome da associação dos moradores da área. O título é registrado no cartório de imóveis sem qualquer ônus financeiro para a comunidade beneficiada. De 1995 até hoje, foram emitidos 113 títulos. São mais de 900 mil hectares distribuídos entre 183 comunidades, beneficiando 11.506 famílias quilombolas.